Conforme noticiado, no dia 15 de setembro de 2020 transitou em julgado uma ação judicial movida pelo SIMMMEB contra a União Federal, com o intuito de pleitear a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS e proteger os interesses de suas empresas associadas.
Esta ação vale apenas para as empresas filiadas na data do ajuizamento da ação, 14 de março de 2017, não optantes do Simples Nacional, e que não ingressaram em nome próprio com ações discutindo esta matéria.
No entanto, informamos que o SIMMMEB já está entrando com nova ação para contemplar as empresas filiadas após a data de 14 de março de 2017.
Para saber mais, entre em contato com o SIMMMEB e esclareça as suas dúvidas.
